Jurisprudências
Decisões que citam
O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
219 decisões
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11660-15.2017.5.03.0057
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
13
NOV 2024
TSTRRAg 11121-92.2016.5.03.0054
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não existe litispendência entre ação coletiva e ação individual, pois, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquelas não induzem litispendência para essas.
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1016-78.2020.5.09.0594
Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (CPC/2015, artigo 139 c/c o artigo 5º,…
06
NOV 2024
TSTRR 109-68.2021.5.12.0050
Nos termos do art. 7º, XV, da Constituição Federal, são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. No mesmo sentido a disposição contida no art. 1º da Lei n.º 605/49.
30
OUT 2024
TSTRRAg-Ag-Emb 1000704-76.2022.5.02.0023
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 20548-67.2016.5.04.0028
LEI Nº 13.467/2017 TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
23
OUT 2024
TSTRR 11131-57.2017.5.18.0128
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
23
OUT 2024
TSTRR 1058-59.2022.5.09.0012
A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o empregado submetido ao regime de 5x1 faz jus ao pagamento em dobro do domingo trabalhado, caso a concessão do descanso semanal remunerado não coincida com esse dia da semana, ao menos uma vez no…
15
OUT 2024
TSTRR 0000582-06.2022.5.09.0017
A controvérsia dos autos envolve norma coletiva que determina a adoção do regime 5x1 sem que o descanso semanal remunerado coincida com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas.
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