Jurisprudências
Decisões que citam
O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
230 decisões
03
SET 2025
TSTAg-RR-RRAg-Emb 0010497-05.2023.5.18.0111
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
02
SET 2025
TSTRR 1465-31.2011.5.15.0094
A regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação…
29
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0010060-52.2022.5.15.0120
Na decisão ora agravada, em relação ao tema dos domingos em dobro, reconhecendo a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista do Reclamante para, reformando o acórdão regional, condenar a Reclamada ao pagamento, com o adicional…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010440-86.2024.5.18.0002
O Pleno desta colenda Corte, em sessão realizada no dia 24.02.2025, no julgamento do E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, em acórdão ainda pendente de publicação, firmou tese de julgamento no sentido de que: “A…
27
AGO 2025
TSTARR 21349-66.2014.5.04.0023
Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, inclusive em oitiva de testemunhas, e para se chegar a entendimento diverso acerca do…
27
AGO 2025
TSTAg-Emb 0010151-11.2024.5.18.0017
O Pleno desta colenda Corte, em sessão realizada no dia 24.02.2025, no julgamento do E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, em acórdão ainda pendente de publicação, firmou tese de julgamento no sentido de que: “A…
22
AGO 2025
TSTAIRR 1013-27.2013.5.15.0037
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
22
AGO 2025
TSTAIRR 10908-04.2017.5.18.0129
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 903-05.2021.5.09.0008
O acórdão regional assevera que "o autor laborou em dois feriados (02/11 e 15/11), usufruindo apenas uma folga compensatória no dia 29/11, tendo inclusive trabalhado por oito dias consecutivos sem descanso (de 14 a 21/11).
19
AGO 2025
TSTAg-Emb 0011409-35.2023.5.18.0003
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1990-93.2017.5.22.0001
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
AGO 2025
TSTAIRR 11376-02.2016.5.18.0129
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
14
AGO 2025
TSTRR-Ag-AIRR 207-84.2015.5.23.0041
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
06
AGO 2025
TSTAg-RRAg 20526-50.2018.5.04.0121
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A legislação trabalhista prevê o pagamento em dobro para o trabalho em domingos e feriados, nos termos da Lei 605/1949 e da Súmula 146 do TST.
06
AGO 2025
TSTRR 10138-16.2017.5.03.0036
Conforme preconiza a Súmula nº 444 do TST, " é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de…
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