Jurisprudências
Decisões que citam
Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969 (ex-Prejulgado nº 50).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
252 decisões
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100295-68.2022.5.01.0051
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência. m melhor análise, constata-se que deve ser reconhecida à reclamada as prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública,…
01
JUN 2026
TSTRR 0101078-59.2023.5.01.0040
Até o momento da prolação da presente decisão, não havia determinação de suspensão dos processos em curso nesta Corte Superior em razão da afetação do Tema n.º 153 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, que versa sobre a seguinte…
26
MAI 2026
TSTAg-Emb 0020312-92.2024.5.04.0333
A controvérsia em análise diz respeito à possibilidade de a recorrente fazer jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública.
22
ABR 2026
TSTAIRR 0100161-88.2023.5.01.0024
A reclamada, sociedade de economia mista, além de sujeita ao regime próprio das empresas privadas, atua em regime concorrencial.
25
FEV 2026
TSTAg-RRAg 735-84.2022.5.05.0038
DISTINÇÃO DO TEMA 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamada para declarar a validade da dispensa e excluir a condenação da reclamada à obrigação de…
19
FEV 2026
TSTAIRR 0100398-61.2023.5.01.0012
Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 153 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica…
19
FEV 2026
TSTAIRR 0100880-88.2023.5.01.0018
Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 153 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100624-59.2023.5.01.0079
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consagrado na Súmula nº 170 do TST de que as sociedades de economia mista, ainda que integrantes da Administração Pública Indireta, submetem-se ao regime jurídico das empresas…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100862-24.2022.5.01.0076
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consagrado na Súmula nº 170 do TST de que as sociedades de economia mista, ainda que integrantes da Administração Pública Indireta, submetem-se ao regime jurídico das empresas…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100331-72.2023.5.01.0020
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consagrado na Súmula nº 170 do TST de que as sociedades de economia mista, ainda que integrantes da Administração Pública Indireta, submetem-se ao regime jurídico das empresas…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100728-02.2023.5.01.0063
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consagrado na Súmula nº 170 do TST de que as sociedades de economia mista, ainda que integrantes da Administração Pública Indireta, submetem-se ao regime jurídico das empresas…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100810-09.2023.5.01.0071
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consagrado na Súmula nº 170 do TST de que as sociedades de economia mista, ainda que integrantes da Administração Pública Indireta, submetem-se ao regime jurídico das empresas…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100059-17.2023.5.01.0008
A Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, embora vincule-se ao Município do Rio de Janeiro, é sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira e previsão estatutária de distribuição de…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100128-24.2024.5.01.0005
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois proferida em plena conformidade com o entendimento consagrado na Súmula nº 170 do TST de que as sociedades de economia mista, ainda que integrantes da Administração Pública Indireta, submetem-se ao regime…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0101357-05.2023.5.01.0021
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois proferida em plena conformidade com o entendimento consagrado na Súmula nº 170 do TST de que as sociedades de economia mista, ainda que integrantes da Administração Pública Indireta, submetem-se ao regime…
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