Jurisprudências
Decisões que citam
Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969 (ex-Prejulgado nº 50).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
252 decisões
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100256-47.2023.5.01.0080
A Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb possui personalidade jurídica de direito privado, sendo uma sociedade de economia mista. Assim, embora ela seja uma empresa vinculada ao Município do Rio de Janeiro, ela é regida pelas normas do direito…
08
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100422-07.2023.5.01.0007
Na hipótese, a empresa não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal, como registrado na decisão agravada, caracterizando a deserção do recurso de revista.
08
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100438-68.2023.5.01.0036
Na hipótese, a empresa não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal, como registrado na decisão agravada, caracterizando a deserção do recurso de revista.
08
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100106-13.2023.5.01.0033
STF firmou o entendimento de que as entidades públicas que prestam serviço público em caráter exclusivo e sem intuito de lucro, ainda que constituídas sob a forma de empresa pública ou sociedade de economia mista, fazem jus às prerrogativas da Fazenda…
08
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100956-28.2022.5.01.0025
Na hipótese, a empresa não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal, como registrado na decisão agravada, caracterizando a deserção do recurso de revista.
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100421-63.2023.5.01.0058
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as sociedades de economia mista não se equiparam à Fazenda Pública, razão pela qual lhes são inaplicáveis os benefícios e privilégios daquela, tal como isenção do pagamento das despesas processuais.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0100505-51.2023.5.01.0030
A controvérsia tem pertinência com o fato de que a ré (COMLURB), ao interpor o recurso de revista, não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0100693-23.2023.5.01.0037
A controvérsia tem pertinência com o fato de que a ré (COMLURB), ao interpor o recurso de revista, não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal.
17
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0100937-67.2022.5.01.0010
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre deserção do recurso de revista ante a ausência do recolhimento do preparo recursal, em face da intranscendência da matéria.
16
DEZ 2024
TSTAIRR 0100773-45.2023.5.01.0050
No caso concreto, a empresa não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal, conforme registrado pela decisão agravada, restando caracterizada a deserção do recurso de revista.
25
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0101030-30.2023.5.01.0031
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção do recurso de revista ante a falta de comprovação do depósito recursal, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da…
25
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0100542-64.2023.5.01.0067
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre deserção do seu recurso de revista, em face da intranscendência do apelo.
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