Jurisprudências
Decisões que citam
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
76 decisões
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.236.862
I - Não há que se falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente, consoante o entendimento cristalizado no enunciado da Súmula n. 613/STJ, no sentido de que "não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em…
14
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.267.304
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recursos especiais do IBAMA e da União, restabelecendo sentença que determinou a adoção de medidas de recuperação ambiental, incluindo a demolição de edificação localizada em Área de…
13
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.213.083
I - O acórdão recorrido está em dissonância com entendimento vinculante exarado pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.204, consoante o qual a lesão ambiental detém natureza propter rem e objetiva, viabilizando, portanto, o…
13
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.188.035
I - O acórdão recorrido está em dissonância com a orientação desta Corte, cristalizada na Súmula n. 613, segundo a qual não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental. II - À vista disso, e sendo incontroversa a construção de…
30
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.237.532
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A…
25
MAR 2026
STJEDcl no REsp 2.011.287
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, deu provimento ao apelo para restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou a…
25
MAR 2026
STJEDcl no REsp 2.011.287
Embargos de declaração opostos por particulares contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento a recurso especial interposto pela União para restabelecer a sentença de primeira instância, reconhecendo a impossibilidade de…
18
MAR 2026
STJEDcl no REsp 2.203.426
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do CPC, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
18
MAR 2026
STJEDcl no REsp 2.168.950
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do CPC, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.141.581
O Tema 1.010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se aplica ainda que o curso d'água seja canalizado, uma vez que essa canalização poderá ser eventualmente revertida.
04
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.233.872
Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 1.415.797
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a regularização fundiária em área de preservação permanente somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que a situação consolidada atinja áreas de utilidade pública e de interesse…
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.188.955
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial em ação civil pública ajuizada com o objetivo de demolir construção erigida em Área de Preservação Permanente (APP), recuperar a área degradada e…
16
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 1.413.420
Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que objetivava a demolição de edificação e a reparação integral de danos ambientais.
15
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.285.759
Inexiste a alegada violação ao art. 489 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.
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