Jurisprudências
Decisões que citam
Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
200 decisões
13
NOV 2024
TSTED-Ag-AIRR 100307-10.2017.5.01.0067
A reclamada aponta omissão quanto à apreciação da norma coletiva que prevê divisor 220 para a jornada de 40 horas semanais, a qual deve prevalecer, sob pena de violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal.
13
NOV 2024
TSTRRAg 318-58.2016.5.12.0035
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
12
NOV 2024
TSTRR 0000826-23.2017.5.10.0003
O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes.
30
OUT 2024
TSTRR-Ag-AIRR 101932-49.2017.5.01.0077
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
23
OUT 2024
TSTRR-Ag-RR 0000156-88.2021.5.05.0033
Afigura-se inovatória a alegação recursal relacionada ao divisor de horas, à luz da Súmula nº 431 do TST, uma vez não deduzido no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.
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