Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
549 decisões
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 801-39.2012.5.15.0005
A decisão regional, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência do STF, que, ao julgar o RE 1.265.564/SC (Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral - DJE de 14/9/2021), firmou a seguinte tese de natureza vinculante: "Compete à Justiça do…
01
OUT 2025
TSTRRAg 20832-13.2016.5.04.0663
Inverte-se a ordem de julgamento para julgar primeiro o recurso de revista, por conter matéria prejudicial de mérito.
30
SET 2025
TSTRR 0011613-17.2022.5.15.0062
A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte entende pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais…
26
SET 2025
STFRcl 82.472 AgR
Acórdão reclamado que manteve, com fundamento no Tema 1166 da repercussão geral, decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsia envolvendo perdas e danos decorrentes de reflexos de diferenças salariais não…
25
SET 2025
TSTRR 833-62.2017.5.12.0034
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional assinalou que "a prescrição parcial atinge integralmente a pretensão, considerando-se que não se trata de pedido de natureza declaratória, mas de pleito que gera consequências patrimoniais".
25
SET 2025
TSTAg-ARR 685-82.2016.5.12.0035
A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que recai sobre a Justiça do Trabalho a competência para julgar demanda em que se requer o recebimento de verbas trabalhistas e, como…
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 10710-43.2017.5.03.0077
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte já fixou a competência da Justiça do Trabalho para examinar a pretensão de recolhimento das contribuições previdenciárias privadas, incidentes sobre as verbas trabalhistas deferidas na ação para…
24
SET 2025
TSTAIRR 20404-72.2017.5.04.0541
A revista encontra-se pautada unicamente em divergência jurisprudencial, cujo aresto trazido ao cotejo revela-se inespecífico, nos moldes da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
23
SET 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010085-69.2021.5.03.0044
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do RE 1.265.564, no…
23
SET 2025
TSTRR 748-77.2014.5.17.0152
No caso dos autos, a parte recorrente limitou-se a transcrever excertos do acórdão regional que não abrangem a completude da fundamentação adotada nos temas recorridos. Não atendida, portanto, a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
22
SET 2025
STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.961.882
A competência da justiça comum e consequente legitimidade da embargante para o feito decorreu de entendimento debatido na Terceira Turma em juízo de retratação, em que ficou reconhecido o equívoco interpretativo que a Segunda Seção deu ao Tema n. 1.166/STF,…
18
SET 2025
TSTAg-ED-RR 1237-81.2012.5.15.0042
No caso, a decisão agravada negou seguimento ao recurso de revista pelo óbice da Súmula 337, I e IV, "c", do TST.
17
SET 2025
TSTED-RRAg 925-82.2015.5.09.0005
Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
16
SET 2025
TSTAg-RRAg 20160-49.2022.5.04.0451
Em relação à "competência da justiça do trabalho", a jurisprudência da SBDI-1 é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas que versem sobre a integração de parcelas salarias reconhecidas judicialmente no salário de contribuição…
15
SET 2025
STJAgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.928.410
Cinge-se a controvérsia acerca de juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC, em virtude do julgamento do mérito do RE n. 586.453, relatora Ministra Ellen Gracie, e RE 1.265.564, relator Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida pelo…
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