Jurisprudências
TSTED-RRAg 925-82.2015.5.09.0005
Competência da justiça do trabalho: repercussão geral
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Competência da justiça do trabalho
- Repercussão geral
- Vícios inexistentes
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Assistência Judiciária Gratuita
- FGTS
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMA 1.166 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Assistência Judiciária Gratuita; FGTS; Competência da Justiça do Trabalho; Intervalo 15 Minutos Mulher; Alteração Contratual