Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
549 decisões
26
NOV 2025
TSTRRAg-AIRR 20626-07.2015.5.04.0025
O Regional, ao manter a sentença que concluiu pela incidência apenas da prescrição parcial, decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 452, segundo a qual, " tratando-se de pedido de…
26
NOV 2025
TSTRR 571-53.2019.5.13.0022
O Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 14/9/2021, por ocasião do julgamento do RE nº 1.265.564 RG/SC – Tema 1.166 da Tabela de Repercussão Geral –, fixou a seguinte tese: " Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra…
26
NOV 2025
TSTAg-RR 693-91.2020.5.09.0006
A SBDI-1 desta Corte já fixou a competência da Justiça do Trabalho para examinar a pretensão de recolhimento das contribuições previdenciárias privadas, incidentes sobre as verbas trabalhistas deferidas na ação (diferenças salariais - promoções), consoante…
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-RRAg 926-04.2019.5.09.0013
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC (Tema 1161de Repercussão Geral do STF).
25
NOV 2025
TSTRR 11381-04.2013.5.01.0064
STF, analisando o RE nº 1.265.564, após registrar que " o caso sub examine cuida de hipótese diversa daquela tratada no Tema 190 da Repercussão Geral [RE 586.453] ", reconheceu a natureza constitucional da questão, afeta aos arts. 114, I, e 202, § 2º, da…
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-RRAg 20334-36.2021.5.04.0211
Com relação à matéria "validade do regime de compensação", verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
24
NOV 2025
TSTRR 101706-45.2017.5.01.0012
Constatada violação do inciso I do art. 114 da Constituição, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 20960-24.2017.5.04.0008
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
19
NOV 2025
TSTARR 21422-29.2014.5.04.0026
Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista do reclamado, cuja resolução torna prejudicada, ao menos em parte, a análise do agravo de instrumento do reclamante.
19
NOV 2025
TSTRRAg 861-54.2014.5.09.0669
Nos quatro temas em epígrafe, verifica-se que as razões de agravo de instrumento não impugnam objetivamente o fundamento adotado na decisão agravada, qual seja, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não os requisitos do §1º-A do art. 896 da…
19
NOV 2025
TSTARR 1219-18.2014.5.03.0109
1 – O cálculo dos honorários advocatícios é feito sobre o valor líquido da condenação sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (cota parte do reclamante), nos termos da OJ nº 348 da SBDI-1 do TST; exclui-se a contribuição previdenciária patronal,…
17
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.923.715
Cinge-se a controvérsia acerca de juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC, em virtude do julgamento do mérito do RE n. 586.453, relatora Ministra Ellen Gracie, e RE 1.265.564, relator Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida pelo…
12
NOV 2025
TSTARR 21395-11.2016.5.04.0015
A tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 586.453/SE, de reconhecer a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de contratos de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho está dirigida às demandas em…
12
NOV 2025
TSTARR 10697-82.2017.5.15.0118
No julgamento do RE 658.312 (tema 528 da tabela de repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as…
12
NOV 2025
TSTARR 1294-34.2017.5.12.0034
A tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 586.453/SE, de reconhecer a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de contratos de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho está dirigida às demandas em…
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