Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
No julgamento do RE 1265564/SC, que ensejou o Tema 1.166 de Repercussão Geral, o STF decidiu que: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista…
Reexame, fundado nos arts. 1.030, II, c/c 1.040, II, do CPC, do agravo interno interposto pela participante, no que tange à competência para julgamento da demanda por ela ajuizada contra o ex-empregador (patrocinador), extraído de ação de revisão de…
Direito do Trabalho
Verba reconhecida pela justiça do trabalho (horas extras)
Caso em que foi mantida a decisão monocrática, na qual denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST.
No caso, o acórdão ora embargado transcreveu o pedido do autor e esclareceu que a parte autora não pretendia diferenças de complementação de aposentadoria, mas sim a condenação do empregador (Banco do Brasil S/A) ao recolhimento das contribuições devidas à…
O exame prévio dos critérios de transcendência da causa objeto do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o conhecimento do apelo.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do conflito negativo de competência e declarou competente o Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, por reconhecer cumulação de pretensões e necessidade de exame prévio da relação de…
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno no recurso especial que, mantendo decisão monocrática, deu parcial provimento ao recurso especial da parte autora para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho em demanda…
O recurso do autor contém debate acerca da possibilidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados com fulcro no art. 791-A da CLT.
Em que pese a parte recorrente sustentar a aplicação do princípio da primazia de mérito, a transcendência da causa e a necessidade de se aplicar temas de repercussão geral, tratando-se, o recurso de revista, de apelo de natureza extraordinária, não há como…
Inverte-se a ordem de julgamento, a fim de que seja julgado primeiro o recurso de revista, por conter matéria que pode prejudicar o exame do agravo de instrumento.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a expressão do § 4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" , mantendo, assim, a…
A SBDI-1 desta Corte já fixou a competência da Justiça do Trabalho para examinar a pretensão de recolhimento das contribuições previdenciárias privadas, incidentes sobre as verbas trabalhistas deferidas na ação (diferenças salariais - promoções) para a…
Ante a potencial violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dar-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
A decisão recorrida está em harmonia com a tese vinculante do STF, que, ao julgar o RE 1.265.564/SC (Tema nº 1166 do ementário de Repercussão Geral - DJE de 14/9/2021), firmou a seguinte tese de natureza vinculante: "Compete à Justiça do Trabalho processar e…
Direito Bancário
Competência material da justiça do trabalho
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