Jurisprudências
Decisões que citam
I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
83 decisões
18
MAR 2025
TSTRRAg-AIRR 10805-54.2018.5.03.0072
Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa.
10
MAR 2025
TSTRR-RR 0101413-41.2019.5.01.0227
Diante da transcendência jurídica da questão atinente ao direito intertemporal incidente sobre o pleito do intervalo intrajornada (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), ainda pendente de manifestação pela SBDI-1 do TST, e de possível violação ao art. 71, § 4º, da CLT,…
26
FEV 2025
TSTRR 12195-28.2018.5.03.0050
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida atranscendênciada causa.
25
FEV 2025
TSTRRAg 10109-82.2020.5.15.0017
No caso dos autos, em relação aos temas dos efeitos da revelia , do aviso prévio , do adicional de insalubridade , do tíquete alimentação , das horas extras e da validade do cartão de ponto , o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art.…
25
FEV 2025
TSTRRAg 241-11.2020.5.05.0033
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), quanto aos temas da indenização por dano moral em razão da dispensa vexatória e do intervalo de 15 minutos da mulher , o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, §…
24
FEV 2025
TSTRR-RR 0100387-07.2020.5.01.0022
Tratando-se de matéria nova relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista que se pretende destrancar.
24
FEV 2025
TSTRRAg-RRAg 0010255-09.2023.5.03.0032
Pelo prisma da transcendência, as matérias referentes à negativa de prestação jurisdicional e à retificação do PPP, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou…
24
FEV 2025
TSTRRAg 0020106-57.2022.5.04.0007
O recurso de revista patronal, que versa sobre horas extras à luz da caracterização de trabalho externo e de cargo de confiança e diferenças de remuneração variável e reflexos, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez…
24
FEV 2025
TSTRR 0020279-42.2022.5.04.0020
Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
18
FEV 2025
TSTAIRR 17064-20.2015.5.16.0004
Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
17
FEV 2025
TSTRRAg 0010105-83.2022.5.15.0014
No caso dos autos, em relação aos temas das horas extras, do intervalo intrajornada e do banco de horas, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte,…
17
FEV 2025
TSTAIRR 1000941-47.2022.5.02.0044
No caso dos autos, em relação aos temas da equiparação salarial, dos honorários periciais, dos honorários advocatícios sucumbenciais e da majoração do percentual arbitrado aos honorários advocatícios sucumbenciais, o recurso de revista obreiro não atende a…
17
FEV 2025
TSTRRAg-RR-RRAg-AIRR-RRAg 1001589-64.2019.5.02.0001
No caso, o recurso de revista obreiro ao qual se pretende destrancar, quanto ao adicional de periculosidade e às diferenças de horas extras, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta…
10
FEV 2025
TSTEDCiv-RR 0000638-26.2023.5.05.0531
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
04
FEV 2025
TSTRR 680-41.2019.5.08.0011
Tratando-se de matéria nova , relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista que se pretende destrancar.
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