Jurisprudências
Decisões que citam
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
12 decisões
22
SET 2026
STJAREsp 3.149.206
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em ação de resilição de contrato de adesão em cooperativa habitacional, com pedido de restituição das parcelas pagas.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.208.211
A parte recorrente sustenta violação aos arts. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor;
31
AGO 2026
STJAREsp 3.235.833
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial fundada no Tema n. 577 do STJ, na Súmula n. 83 do STJ, na conformidade do acórdão recorrido com a Súmula n. 602 do STJ e na ausência de cotejo analítico.
22
JUN 2026
STJAREsp 3.082.412
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas (Súmula nº 602/STJ).
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.624.442
Nos termos da jurisprudência desta Corte, as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.816.038
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF), ausência de demonstração de vulneração dos arts. 79 da Lei n. 5.764/1971…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.719.094
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e n. 284 do STF.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.067.435
Agravo em recurso especial interposto por cooperativa habitacional contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação de rescisão contratual com restituição de parcelas, reconhecida a natureza de consumo da relação e determinada a devolução dos valores…
20
OUT 2025
STJAREsp 2.842.773
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação a cooperativa habitacional atuante como incorporadora imobiliária, julgou procedente a rescisão contratual por culpa exclusiva da…
13
OUT 2025
STJAREsp 2.366.586
Nas razões de recurso especial, os adquirentes sustentaram violação aos arts. 389, 395, 406 e 927 do CC, 161 do CTN, 43, II, da Lei 4.591/64 e 12 do CDC, além de dissídio jurisprudencial, visando à ampliação da condenação.
29
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.205.522
A participação da cooperativa no empreendimento habitacional caracteriza relação de consumo, nos termos da Súmula n. 602 do STJ, afastando a alegação de contrato meramente particular.
29
SET 2025
STJAREsp 2.075.230
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por cooperativa habitacional contra decisão que não admitiu recurso especial, em ação de exigir contas, em que cooperados alegam saldo residual após quitação de financiamento habitacional, impedindo a outorga…
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