Jurisprudências
Decisões que citam
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
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875 decisões
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.666.564
Agravo interno interposto por partido político contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de cancelamento de filiação partidária cumulada com indenização por dano moral decorrente de filiação realizada…
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.226.597
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/1988, em ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato de…
22
ABR 2026
STJREsp 2.222.608
Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso do autor.
22
ABR 2026
STJAREsp 3.116.528
O Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacífica de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante,…
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.186.257
A ausência de impugnação, no recurso especial, a todos os fundamentos adotados pelo aresto hostilizado enseja a aplicação da Súmula 283 do STF.
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.556.344
A ação originária e a decisão do Tribunal de origem.
22
ABR 2026
STJREsp 2.195.533
Recurso especial interposto por beneficiário de plano de saúde contra acórdão que, em ação de obrigação de fazer, manteve a fixação dos honorários por equidade.
22
ABR 2026
STJREsp 2.166.654
Recurso especial contra acórdão que, em ação de cobrança encerrada por acordo do devedor principal, fixou honorários por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte vencedora, sob fundamentos de baixa complexidade e desproporcionalidade de aplicar o…
22
ABR 2026
STJREsp 2.244.026
Trata-se de recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça que manteve a fixação de honorários da lide secundária em desfavor da denunciante à luz do art. 129, parágrafo único, do CPC.
22
ABR 2026
STJREsp 2.217.524
Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região, em apelação cível, que deu provimento ao recurso da parte autora e condenou a instituição financeira ao ressarcimento e ao pagamento de danos morais 2.
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.223.078
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que os honorários sucumbenciais sejam fixados observando a ordem de preferência do art. 85, §…
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.080.561
Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial da parte autora em ação de obrigação de fazer, para fixar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.625.125
No caso dos autos, o Tribunal de origem adequou-se às teses firmadas no Tema 1.076/STJ dos recursos repetitivos, acolheu exceção de pré-executividade e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente ao valor…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.007.980
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
14
ABR 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.686.807
Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu embargos de divergência em recurso especial, ao fundamento da aplicação, por analogia, da Súmula n. 315/STJ, por não ter o acórdão embargado conhecido do recurso especial no ponto controverso relativo à…
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