Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da possibilidade de equiparação dos proventos dos Procuradores de Autarquia e dos Procuradores de Estado para incidência do teto remuneratório da Emenda Constitucional n. 41/2003 não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5 decisões
27
FEV 2026
TSTEDCiv-Emb-Ag-RRAg 11080-77.2020.5.03.0057
Embargos de declaração em que se alega omissão do acórdão proferido por esta Subseção, que deu provimento aos embargos interpostos pela parte reclamada.
09
DEZ 2025
TSTRR 0010545-96.2021.5.15.0149
PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA Deve ser negado seguimento do Recurso de Revista, pois ausente os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias que pretende ver processadas no seu apelo, o que desautoriza o enfrentamento da matéria sob…
20
OUT 2025
TSTRR 0010696-03.2023.5.15.0049
No caso em tela, a controvérsia acerca da possibilidade de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas, relativas às horas extras, quando o contrato de trabalho ainda está vigente, detém transcendência política, nos termos do art. 896, § 1º-A,…
20
OUT 2025
TSTRR 0011537-03.2021.5.15.0070
1– A controvérsia em torno da aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor. Nesses casos, deve-se reconhecer a transcendência política.
02
ABR 2025
TSTEmb 0001283-31.2016.5.09.0096
A recorrida apresentou petição alegando fato novo consistente em PDV a que o trabalhador aderiu e que teria gerado quitação integral de todos os direitos trabalhistas do contrato.
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