Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no REsp 2.231.226

Associação: título executivo

O Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, que "os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a…

• Processo Civil
• Associação
• +2

STJAgInt no AREsp 3.110.050

Processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC (Súmula 83/STJ).

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.102.668

Intempestividade: deserção do recurso especial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em demanda cível decorrente de contrato de locação, na qual o Recorrente figura como fiador, sob os fundamentos de intempestividade do agravo em recurso…

• Processo Civil
• Intempestividade
• +2

STJAREsp 3.136.065

Cessão de direitos creditórios relativos a precatórios

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, manejado em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com perdas e danos, na qual a parte autora pleiteou a…

• Direito Civil
• Cessão de direitos creditórios relativos a precatórios
• +4

STJAgInt no AREsp 2.519.444

Pessoa jurídica: investimento financeiro

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

• Direito Civil
• Pessoa jurídica
• +4

STJAgInt no AREsp 2.758.311

Dano ambiental em estuário: derramamento de ácido sulfúrico por navio

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em demanda indenizatória ajuizada por pescadores profissionais em razão de danos decorrentes de…

• Direito Ambiental
• Dano ambiental em estuário
• +2

STJAgInt no AREsp 2.649.593

Não cabimento contra decisão colegiada

Agravo interno interposto contra acórdão que, com base na ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e…

• Processo Civil
• Não cabimento contra decisão colegiada

STJEDcl no AREsp 2.738.647

Indenização securitária por acidente de trânsito

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, da prejudicialidade do dissídio, da ausência de prequestionamento e do risco de supressão de instância.

• Direito Civil
• Indenização securitária por acidente de trânsito
• +2

STJAREsp 3.128.778

Agravo em recurso especial

Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253,…

STJEDcl no AREsp 2.752.262

Rescisão de contrato, cláusula penal, danos morais e juros de mora

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou honorários, em razão da incidência das Súmulas n. 211, 83 e 7 do STJ, bem como da ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do…

• Direito Civil
• Rescisão de contrato, cláusula penal, danos morais e juros de mora
• +2

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.984.748

Obscuridade: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil
• Obscuridade
• +1

STJAgInt no AREsp 3.078.730

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 2.531.715

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +2

STJEDcl no AREsp 2.882.615

Cédula de crédito bancário: negativa de prestação jurisdicional

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ e do afastamento de violação aos arts. 1.022, II, e 489,…

• Direito Bancário
• Cédula de crédito bancário
• +1

STJAgInt no AREsp 3.069.642

Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 83 do STJ, ausência de afronta ao art. 1.022 do…

• Processo Civil
• Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC