Obscuridade: omissão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve obscuridade quanto à adequada impugnação da negativa de prestação jurisdicional, da inexistência de reexame de provas e da distinção de precedente, ante a referência a termos gerais; (ii) saber se houve específica impugnação às Súmulas n. 283 do STF e 83 do STJ; (iii) saber se a menção à falta de impugnação de trechos essenciais do acórdão recorrido significou não enfrentamento integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade; (iv) saber se houve omissão quanto ao afastamento dos óbices das Súmulas n. 283 do STF, 7, 83 e 182 do STJ ; (v) saber se houve omissão sobre negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, preclusão consumativa e desconsideração da personalidade jurídica; e (vi) saber se houve omissão quanto à distinção do precedente utilizado para aplicar a Súmula n. 83 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. O texto do acórdão é claro ao afirmar que a refutação foi genérica e não impugnou o fundamento autônomo relativo à Súmula n. 283 do STF, inexistindo obscuridade.

5. A alegação de omissão quanto ao afastamento dos óbices foi enfrentada, com a reafirmação da incindibilidade da decisão de inadmissibilidade e da necessidade de impugnação integral, mantendo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

6. Não há omissão quanto à distinção do precedente relacionado à Súmula n. 83 do STJ, pois se consignou que a sustentação foi genérica e não infirmou o óbice da Súmula n. 283 do STF.

7. As teses de cerceamento de defesa, preclusão consumativa e desconsideração da personalidade jurídica não são apreciáveis sem a superação do óbice processual, inexistindo omissão ao delimitar-se a análise à falta de impugnação específica.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Inexiste obscuridade quando o acórdão embargado expõe, de forma clara, a ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula n. 283 do STF. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade e aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ. 3. Inexiste omissão quanto à distinção de precedente quando a refutação é genérica e não afasta o óbice autônomo da Súmula n. 283 do STF. 4. Não há omissão sobre questões de mérito quando o agravo em recurso especial não supera o óbice processual por falta de impugnação específica".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º, 1.022, 1.026, § 2º, e 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 182 e 83; STF, Súmula n. 283; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgados em 15/8/2022; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018.