Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.171.347

Princípio da dialeticidade: decisão de inadmissibilidade com dispositivo único

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade
• +1

STJAgRg no AREsp 3.047.763

Crime do art. 149 do código penal: princípio da correlação

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, à luz da Súmula n. 83, STJ, em ação penal na qual o agravante foi condenado pelo crime do art. 149, caput, e § 2º,…

• Processo Penal
• Crime do art. 149 do código penal
• +2

STJAgRg no AREsp 2.945.080

Tráfico de drogas: tráfico privilegiado

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +3

STJAgRg no AREsp 3.151.714

Agravo regimental em agravo em recurso especial

O Enunciado Sumular 83/STJ é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, de modo que, tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ…

STJAgRg no AREsp 3.174.948

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ.

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.239.646

Contrato bancário: financiamento agrícola

Nos termos da Súmula n. 343 do STF, "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

• Processo Civil
• Contrato bancário
• +4

STJAgRg no AREsp 3.162.561

Impugnação específica: óbices sumulares

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ.

• Processo Penal
• Impugnação específica
• +3

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.046.603

Omissão e contradição: vícios não constatados

Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.

• Omissão e contradição
• Vícios não constatados

STJAgRg no AREsp 3.211.734

Inviabilidade

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial na origem.

• Processo Penal
• Inviabilidade

STJAgRg no REsp 2.233.219

Violação de domicílio: fundadas razões

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação penal por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006), em que a Defesa pleiteia o reconhecimento da ilicitude das provas…

• Processo Penal
• Violação de domicílio
• +3

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.914.857

Alegação de omissão: rejeição

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de que a parte não impugnou adequadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

• Processo Penal
• Alegação de omissão
• +1

STJAgRg no AREsp 3.180.707

Cotejo analítico e impugnação específica: preclusão consumativa

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas n. 83/STJ e 283/STF.

• Processo Penal
• Cotejo analítico e impugnação específica
• +1

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.213.925

Rediscussão indevida

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, ante a incidência analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao óbice…

• Processo Penal
• Rediscussão indevida

STJAgRg no AREsp 3.216.234

Condenação por tráfico de drogas (art. 33 da lei 11.343/2006)

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por tráfico de drogas.

• Direito Penal
• Condenação por tráfico de drogas (art. 33 da lei 11.343/2006)
• +5

STJAgRg no AREsp 3.211.347

Óbice da súmula 182/STJ: dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos de inadmissibilidade fixados na origem,…

• Processo Penal
• Óbice da súmula 182/STJ
• +2