Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.158.852

Documentos extemporâneos: suspensão por prejudicialidade externa

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, e por não se destinar ao rejulgamento da causa.

• Processo Civil
• Documentos extemporâneos
• +2

STJAgInt no AREsp 3.090.545

Vícios construtivos: pretensão indenizatória

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por vícios construtivos em empreendimento imobiliário.

• Direito Civil
• Vícios construtivos
• +2

STJEDcl no AREsp 2.849.757

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Embargos de declaração opostos contra decisão que, em agravo em recurso especial, rejeitou alegação de omissão e ausência de fundamentação sobre urgência para suspender o processo, aplicando a tese do Tema 988 e reconhecendo a falta de urgência para admitir…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAREsp 3.131.695

Processual civil

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, bem como pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula n.…

• Processo Civil

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.635.486

Rescisão contratual: taxa de fruição

Embargos de declaração opostos a acórdão que, após reconsiderar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, negou provimento ao agravo interno em razão da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, mantendo a retenção de 25% e a taxa de fruição e afastando a indenização por…

• Direito Civil
• Rescisão contratual
• +4

STJAgInt no AREsp 2.871.841

Previdência complementar: complementação de aposentadoria

Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de maneira clara, suficiente e fundamentada, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da causa e expondo as razões que embasaram a conclusão…

• Direito Civil
• Previdência complementar
• +4

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.034.843

Omissão: não ocorrência

Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

• Processo Civil
• Omissão
• +3

STJAgInt no REsp 2.251.189

Ausência de negativa de prestação jurisdicional: revelia e cerceamento de defesa

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/1988, em ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito.

• Processo Civil
• Ausência de negativa de prestação jurisdicional
• +2

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.948.792

Omissão: contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, ausência de urgência para mitigar o rol do art. 1.015 do CPC conforme o REsp n.…

• Processo Civil
• Omissão
• +1

STJAREsp 3.007.847

Divórcio: partilha

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação de divórcio na qual se discute partilha de bens e indenização por benfeitorias realizadas em bem comum adquirido na união estável e casamento subsequente sob separação de…

• Direito de Família
• Divórcio
• +4

STJAgInt no AREsp 2.477.413

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Agravo interno manejado contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em ação indenizatória fundada em desfazimento de parceria e alegada frustração de joint venture.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJREsp 1.929.268

Direito privado

Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, proferido em apelação cível, que reformou pontualmente a sentença e deu parcial provimento.

STJAgInt no AREsp 2.847.923

Oposição expressa: ausência de prejuízo

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando a Súmula 83/STJ, em razão de acórdão estadual alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à inexistência de cerceamento de defesa e de violação…

• Processo Civil
• Oposição expressa
• +1

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.683.763

Julgamento extra petita: sub-rogação do arrematante

Embargos de declaração opostos pela embargante contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça…

• Processo Civil
• Julgamento extra petita
• +2

STJAgInt no AREsp 3.158.707

Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 83 do STJ).

• Processo Civil
• Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC