Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.266.117

Processual civil

Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.246.084

ICMS: nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida

(ii) reconhecimento do direito à recuperação do que haja sido recolhido a maior em virtude da efetivação das vendas de seus produtos por um valor menor que o presumido pelo Estado;

• Processo Civil
• ICMS

STJAgInt no AREsp 3.228.813

Na origem: ação declaratória de nulidade: contrato administrativo

Na sentença julgou-se extinto, diante do parcelamento e consequente confissão de dívida.

• Processo Civil
• Na origem: ação declaratória de nulidade
• +5

STJAgRg no AREsp 3.193.759

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ, alegando a parte agravante ausência de base jurídica para a aplicação da Súmula 7/STJ e…

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade

STJAREsp 3.216.083

Juízo de inadmissibilidade: fundamento: óbice da súmula n. 83 do STJ

Na origem: trata-se Ação ajuizada por José Islan de Magalhães em face da FUNASA e da UNIÃO em que objetiva o pagamento de danos morais. Em sede de sentença, o pleito foi julgado extinto em razão da prescrição.

• Processo Civil
• Juízo de inadmissibilidade
• +1

STJAgInt no AREsp 3.283.986

E súmula 182/STJ

O recurso especial foi inadmitido pela inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, pela incidência da Súmula 83/STJ e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

• Processo Civil
• E súmula 182/STJ

STJEDcl nos EDcl no AREsp 3.055.474

IRPJ e CSLL: benefícios fiscais de ICMS

O acórdão embargado manteve o não conhecimento do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS, diversos dos créditos…

• Processo Civil
• IRPJ e CSLL
• +5

STJAgRg no REsp 2.275.953

Dissídio pela alínea "c" não demonstrado: óbices das súmulas 182/STJ, 7/STJ, 83/STJ e 284/STF

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial criminal oriundo de Tribunal estadual.

• Processo Penal
• Dissídio pela alínea "c" não demonstrado
• +1

STJEDcl no AREsp 3.187.744

Indenização por benfeitorias em imóvel público

Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

• Processo Civil
• Indenização por benfeitorias em imóvel público

STJAgInt no AREsp 3.250.392

Servidor público: não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Nas razões do agravo interno, não conseguiu demonstrar o desacerto da decisão agravada.

• Processo Civil
• Servidor público
• +1

STJREsp 2.257.092

Improbidade administrativa: cumprimento de sentença

A impugnação apresentada pelo executado foi rejeitada pelo Juízo de primeiro grau, determinando-se o prosseguimento da execução.

• Direito Administrativo
• Improbidade administrativa
• +5

STJAgInt no AREsp 3.222.552

Na origem: agravo de instrumento: cumprimento de sentença

Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento.

• Processo Civil
• Na origem: agravo de instrumento
• +5

STJAgRg no AREsp 3.176.972

Negativa de seguimento: falta de interposição de agravo interno na origem

O não conhecimento do recurso, inicialmente, deveu-se à interposição de agravo em recurso especial contra a parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em tema repetitivo, quando era cabível agravo interno ou regimental na…

• Negativa de seguimento
• Falta de interposição de agravo interno na origem
• +1

STJAREsp 3.280.928

Policial militar: promoção funcional

Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Valor da causa: R$ 1.420,00 (mil, quatrocentos e vinte reais).

• Processo Civil
• Policial militar
• +5

STJAgRg no AREsp 3.095.615

Agravo regimental no agravo em recurso especial

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…