ICMS: nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de objetivando (i) o reconhecimento do direito de não se submeter, de forma definitiva, à base de cálculo presumida do ICMS, no contexto da substituição tributária, quando as vendas se derem em dimensão inferior às que foram presumidas; (ii) reconhecimento do direito à recuperação do que haja sido recolhido a maior em virtude da efetivação das vendas de seus produtos por um valor menor que o presumido pelo Estado; (iii) declaração do direito de utilizarem, via compensação, o aludido crédito de ICMS a recuperar, ou subsidiariamente, a recuperação dos valores pagos a maior por meio da restituição em espécie; (iv) a declaração do direito à atualização do crédito com a aplicação da Selic ou de outro índice que lhe venha a substituir. Na sentença, foram julgados procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.

II - A decisão considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula n. 83/STJ.

III - A parte agravante, entretanto, deixou de impugnar os seguintes fundamentos na petição de agravo em recurso especial: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula n. 83/STJ.

IV - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.

V - Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017.

VI - Agravo interno improvido.