Jurisprudências
Decisões que citam
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.151.369
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a condenação da Fazenda Pública em…
22
AGO 2025
TSTED-Ag-AIRR 82900-76.2005.5.23.0009
Esta 3ª Turma negou provimento aos embargos de declaração opostos pela União, concluindo pela inexistência de omissão no acórdão embargado, ao fundamento de que " foi minudentemente apreciado o alcance do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº…
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10543-15.2023.5.03.0142
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
16
MAI 2025
STFRcl 77.806 AgR
Conforme asseverado no decisum, não há identidade material com a Súmula Vinculante nº 8, sobretudo porque, no caso concreto, não se discute a aplicabilidade do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77, mas o prazo bienal de prescrição intercorrente, na forma do…
19
MAR 2025
TSTAIRR 14400-27.2008.5.02.0044
Esta 5ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, concluindo, com amparo na Súmula Vinculante 08 do STF, que não houve suspensão do prazo prescricional, uma vez que o art. 5º do Decreto-lei 1.569/77, indicado como violado, foi…
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 11919-24.2016.5.15.0085
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "contribuições previdenciárias - competência", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a Súmula 368, I, do TST e a Súmula Vinculante 53.
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