Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.