Jurisprudências
Decisões que citam
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
267 decisões
14
AGO 2025
TSTAIRR 2214-40.2012.5.02.0461
Não se aplica ao presente caso a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 590415/SC, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 29/05/2015, correspondente ao Tema 152 da tabela de repercussão geral…
14
AGO 2025
TSTAIRR 1000424-73.2017.5.02.0446
O Tribunal Regional não emitiu tese sobre o referido tema.
30
JUN 2025
STFRcl 59.650 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental, pelo qual negado seguimento à reclamação por ausência de estrita aderência.
30
JUN 2025
TSTRRAg 12381-66.2017.5.15.0013
Com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § lº- A do art. 896, da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não…
30
JUN 2025
TSTRR 1296-86.2010.5.09.0016
A Corte Regional declarou a nulidade da rescisão contratual do autor, admitido anteriormente à Constituição Federal (1975), sem concurso público, ao fundamento de que "O Autor, ocupava cargo de provimento efetivo e, desta forma, mesmo que admitido sem…
30
JUN 2025
TSTRRAg 11386-55.2015.5.15.0132
Diversamente do que se alega nas razões recursais, o col. Tribunal Regional apresentou solução devidamente fundamentada para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF. Agravo conhecido e desprovido.
27
JUN 2025
TSTRRAg 101000-85.2016.5.01.0048
O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323/DF, considerou inconstitucional o entendimento perfilhado na Súmula nº 277, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo…
25
JUN 2025
TSTRRAg 11008-39.2016.5.03.0184
O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas (período após 30/4/2012), fundamentando que a reclamada não apresentou acordo ou convenção coletiva ou qualquer regime de compensação de jornada…
25
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1276-75.2017.5.08.0114
Nos termos em que consignado na decisão agravada, a tese fixada no julgamento do Tema 1046 da tabela de repercussão geral, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , não sofre limitação de ordem temporal.
25
JUN 2025
TSTRR 1000799-56.2013.5.02.0465
Constatada omissão quanto à análise do pleito alusivo ao tema "Parcela denominada diferença remuneração jornada noturna delta – reflexos" impõe-se o pronunciamento deste Colegiado para, sanando o vício apontado e conferindo efeito modificativo ao julgado,…
25
JUN 2025
TSTRR-ED-RR 150200-62.2007.5.02.0464
O Tribunal Regional excluiu a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo despendido no trajeto entre a portaria e o local de trabalho, afirmando que " No tempo de deslocamento interno do reclamante não há trabalho, não estando…
25
JUN 2025
TSTEDCiv-ARR 11602-32.2016.5.15.0083
Em julgamento ao recurso de revista, a Sexta Turma concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso interposto sob a égide da Lei 13.467/17.
24
JUN 2025
TSTAg-RR 0020277-54.2022.5.04.0802
A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação os direitos oriundos das normas coletivas aplicáveis ao Sindicato dos motoristas.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11525-13.2017.5.15.0075
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento.
18
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10562-32.2016.5.15.0045
No caso, o fundamento adotado na decisão monocrática agravada para negar provimento ao agravo de instrumento consiste no descumprimento do art. 896, § 1º-A, da CLT.
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