A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela fundação fiat na vigência da lei nº 13.015/2014

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO FIAT NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS APÓS 30/04/2012. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA POSTERIOR A INVALIDAR O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. ULTRATIVIDADE NA NORMA COLETIVA. ADPF 323. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas (período após 30/4/2012), fundamentando que a reclamada não apresentou acordo ou convenção coletiva ou qualquer regime de compensação de jornada quanto ao banco de horas, conduta que caracteriza violação do artigo 59 da CLT e 7º, XIII, da CF. Em relação à ultratividade, o STF decidiu, por maioria e sem modulação de efeitos, no julgamento da ADPF nº 323, pela inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do TST. Diante disso, a decisão da Corte Regional, no sentido de que não há amparo para a prática do banco de horas, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional manteve a inépcia da inicial com base em duplo fundamento: ausência do rol de substituídos e pedido genérico. Tendo em vista que o fundamento não desconstituído pelo agravante, relativo à inépcia da inicial por pedido genérico, é autônomo e suficiente, o recurso de revista não merece processamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão da possível contrariedade à Súmula nº 219, V, do TST, o provimento do agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECUSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em que pese se tratar de decisão declaratória de direito (invalidade do banco de horas) e, em consequência, não ter havido condenação em pecúnia, os honorários advocatícios são devidos e calculados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do item V da Súmula nº 219 do TST. Desse modo, o Tribunal Regional, ao deixar de arbitrar honorários advocatícios, contrariou o mencionado verbete sumular. Recurso de revista conhecido e provido.