Jurisprudências
Decisões que citam
Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
10 decisões
27
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.085.359
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Corte Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de pronunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, V e VII, c/c art. 14, II, e arts. 330 e 344, todos…
19
MAI 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.083.596
Inaplicável, no caso, os efeitos do enunciado da Súmula 453/STF - "Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância…
06
MAI 2026
STJREsp 2.088.056
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que, em apelação exclusiva da defesa, promoveu mutatio libelli, desclassificando a conduta do recorrente de importação e transporte de medicamentos sem registro na ANVISA e falsificados (art.…
29
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.240.107
Agravo regimental interposto por assistente de acusação contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça estadual que rejeitou o reconhecimento da qualificadora de escalada no delito…
15
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.252.364
O princípio da correlação representa um dos mais importantes postulados para a defesa, por estabelecer balizas fixas para a produção da prova, condução do processo e prolação do édito condenatório.
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.088.518
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão monocrática que conheceu parcialmente o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.645.720
O Ministério Público do Estado de Goiás agrava contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF, indicando violação do art. 384 do CPP e negativa de vigência ao art. 129, § 2º, IV, do CP, ao argumento de que foram…
15
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.884.231
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para dosimetria da pena.
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.686.896
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou provimento ao recurso especial, alegando ausência de ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença.
30
MAI 2025
STFRcl 78.612 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. penal. alegada contrariedade às súmulas ns. 453 e 523 do supremo tribunal federal. paradigmas desprovidos de efeito vinculante. manifesta improcedência: não conhecimento. ausência de ilegalidade flagrante ou…
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