Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.515 decisões
02
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 495-90.2022.5.12.0009
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
02
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-RR 16542-04.2017.5.16.0010
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
02
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-E-Ag-AIRR 1001195-65.2021.5.02.0202
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010887-12.2023.5.15.0061
A prerrogativa do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001511-98.2024.5.02.0032
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
01
JUN 2026
TSTRRAg-Ag-Emb 1000536-96.2021.5.02.0706
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001471-80.2023.5.02.0314
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
01
JUN 2026
TSTAg-ED-AgR-E-ED-RR 274-87.2012.5.03.0016
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010095-69.2024.5.03.0057
Trata-se de agravo interposto pela empresa autora da ação anulatória de auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Previdência contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0017138-05.2023.5.16.0001
A decisão monocrática que manteve a negativa de seguimento ao recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional não deve ser reformada, pois o Tribunal Regional proferiu manifestação completa e satisfatória sobre as questões fáticas e jurídicas…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011780-53.2023.5.15.0109
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
29
MAI 2026
STFRE 1.567.142 AgR
I — A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre sua efetiva presença, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, §…
29
MAI 2026
STFARE 1.570.922 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que (i) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral;
29
MAI 2026
STFARE 1.602.682 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
29
MAI 2026
STFRcl 94.307 AgR
Agravo regimental na reclamação. aplicação adequada do decidido nos temas 181 e 339 da repercussão geral. não comprovação de teratologia ou usurpação de competência do supremo tribunal federal. pretensão recursal. agravo regimental desprovido.
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