Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
11
OUT 2024
STFARE 1.501.991 AgR
A autora discute a violação do GATT por normas estaduais, sob o fundamento de que foi fixada alíquota de ICMS-Importação em percentual superior a tributo equivalente incidente sobre o mesmo tributo quando adquirido em território nacional.
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 11764-56.2015.5.01.0049
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10038-69.2019.5.18.0102
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
09
OUT 2024
TSTAg-AIRR 11590-14.2015.5.01.0060
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
08
OUT 2024
TSTAIRR 0001503-95.2017.5.05.0131
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
07
OUT 2024
TSTAg-ED-AIRR 139900-97.1991.5.21.0003
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
04
OUT 2024
STFARE 1.498.948 AgR
Recurso interposto em ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, ajuizada para responsabilização dos réus, dentre os quais o agravante, por desastre ambiental.
06
SET 2024
STFARE 1.490.455 AgR
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ADI local.
03
SET 2024
TSTAg-AIRR 1000804-57.2021.5.02.0446
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
24
MAI 2024
STFARE 1.361.592 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara seguimento a recurso extraordinário interposto pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o qual contestava acórdão do Órgão Especial do TJRS que, ao julgar parcialmente procedente ação…
17
MAI 2024
STFRcl 52.009 AgR
Mesmo após a interposição do agravo regimental e dos embargos declaratórios, o STJ se omitiu na análise do pedido de devolução dos autos ao TJRS para julgamento do mérito do recurso de apelação, com análise de fatos e provas quanto à configuração de culpa e…
16
ABR 2024
TSTEmb 0000154-21.2020.5.09.0073
Diante da afirmação regional no sentido de que não veio aos autos convenção coletiva negociando o parcelamento das verbas rescisórias, não se viabiliza o recurso de revista por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
12
DEZ 2025
STFARE 1.538.474 AgR-segundo
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso inominado. Servidor público. Averbação de tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista em processo administrativo.
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