Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
06
DEZ 2024
STFRcl 70.822 ED-AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento por meio do qual negado seguimento à reclamação por não ter sido configurada usurpação da competência do Supremo.
06
DEZ 2024
STFARE 1.522.938 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal E Processo penal. Duplo juízo de admissibilidade.
06
DEZ 2024
STFRcl 73.001 AgR
Agravo interno na reclamação. processual civil. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem com fundamento nos temas 181, 339, 417 e 660 da sistemática da repercussão geral. alegada má aplicação dos paradigmas e usurpação da competência desta…
06
DEZ 2024
STFARE 1.522.131 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. estelionato. representação. alegação de ofensa ao inc. xl do art. 5º da constituição da república: inocorrência. aplicação de repercussão geral na origem: tema 339. falta de previsão legal de recurso ou…
06
DEZ 2024
STFHC 246.074 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que desproveu agravo regimental em habeas corpus, aplicando a Súmula 606/STF para não conhecer do writ, em razão de tratar-se de impetração contra decisão monocrática de…
06
DEZ 2024
STFRcl 70.351 ED-AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento por meio do qual foi negado seguimento à reclamação.
06
DEZ 2024
STFARE 1.494.052 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. processo penal. preliminar de repercussão geral não demonstrada. temas ns. 182 e 339 de repercussão geral. impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório: súmula n. 279 do supremo…
06
DEZ 2024
STFHC 245.716 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que desproveu agravo regimental em habeas corpus, sob o fundamento de que a competência do STF não se inaugura antes do esgotamento da jurisdição antecedente e de que…
06
DEZ 2024
STFARE 1.514.689 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000032-94.2022.5.02.0079
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 739-50.2020.5.09.0016
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11062-31.2017.5.15.0056
No caso dos autos, toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 823-62.2021.5.08.0010
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11383-65.2017.5.15.0024
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10005-39.2021.5.03.0163
O agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve-se contraditório em relação à responsabilidade…
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