Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
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4.513 decisões
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000501-21.2023.5.02.0463
A prerrogativa do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento monocraticamente encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0010007-27.2021.5.15.0049
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0020968-77.2022.5.04.0702
Agravo contra decisão do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da autora.
17
DEZ 2024
TSTRR-Ag-RR 0100726-15.2020.5.01.0038
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0020368-84.2022.5.04.0531
Agravo contra decisão do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento.
16
DEZ 2024
TSTRR 0012263-98.2016.5.15.0151
Quanto à “negativa de prestação jurisdicional”, relacionada ao tema pertinente à validade de acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, verifica-se que o recurso não alcança conhecimento, uma vez que a Corte Regional fundamentou de maneira…
16
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000752-36.2022.5.02.0055
Em relação à “nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional”, não houve falta de fundamentação tampouco omissão no acórdão regional. Na verdade, o recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida.
13
DEZ 2024
STFARE 1.502.054 ED
Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração, no qual o embargante sustenta que há contradição na decisão embargada.
13
DEZ 2024
STFARE 1.511.790 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
DEZ 2024
STFARE 1.495.462 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração, no qual o embargante sustenta que há omissão e contradição na decisão embargada em relação à proteção constitucional ao ato jurídico perfeito e à análise de competência judicial.
13
DEZ 2024
STFRcl 73.008 ED
Reclamação ajuizada contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, por suposta violação ao AI 791.292 (Tema 339-RG).
13
DEZ 2024
STFARE 1.522.385 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso.
13
DEZ 2024
STFARE 1.448.123 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração contra decisão que reafirmou a competência normativa da ANVISA para regulamentar matérias técnicas relacionadas à vigilância sanitária, em especial a validade da RDC 67/2007.
13
DEZ 2024
STFARE 1.524.541 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
DEZ 2024
STFARE 1.490.466 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão que aplicou o teto remuneratório dos procuradores municipais como sendo o dos desembargadores estaduais, em linha com o tema 510 do STF.
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