Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
24
FEV 2025
STJAgInt no REsp 2.071.980
A matéria versada nos citados dispositivos não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ.
24
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000446-12.2022.5.10.0104
Não merece reforma a decisão agravada, haja vista que, no tocante à “negativa de prestação jurisdicional”, o acórdão do TRT revela-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, exigindo-se que o “acórdão ou decisão sejam…
24
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0010675-92.2022.5.15.0071
No tocante ao tema “negativa de prestação jurisdicional”, não houve falta de fundamentação no julgado quanto à periculosidade.
24
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000011-69.2024.5.07.0001
Não merece reforma a decisão agravada, haja vista que, no tocante à “negativa de prestação jurisdicional”, o acórdão do TRT, quanto às questões afetas à rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como à determinação de pagamento do saldo de salários e…
21
FEV 2025
STFARE 1.529.262 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual penal. tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. terceiro recurso extraordinário com agravo interposto por humberto de souza…
21
FEV 2025
STFARE 1.527.579 AgR-segundo
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual penal. crimes ambientais. ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário: súmula n. 287 do supremo tribunal federal. ausência de…
21
FEV 2025
STFARE 1.501.495 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
21
FEV 2025
STFARE 1.521.897 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
21
FEV 2025
STFARE 1.522.363 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF e no Tema 339 da repercussão geral e porque ausente ofensa direta à Constituição Federal.
21
FEV 2025
STFRcl 72.788 AgR
O Supremo Tribunal Federal decidiu, reiteradamente, pelo não cabimento da reclamação ajuizada com o escopo de corrigir eventuais equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, à exceção de evidente teratologia, o que não se vislumbra no caso.
21
FEV 2025
STFRcl 74.716 ED
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta por JJ Construções e Empreendimentos Ltda em face de decisão que manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, por…
21
FEV 2025
STFRcl 70.351 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno para manter a negativa de seguimento à reclamação, por entender que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, motivo…
21
FEV 2025
STFARE 1.512.635 AgR
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário, ao fundamento de que o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário,…
21
FEV 2025
STFARE 1.477.197 AgR-segundo-ED
Trata-se de embargos de declaração, no qual o embargante sustenta que há omissão e contradição na decisão embargada.
21
FEV 2025
STFRcl 64.039 ED-AgR-ED
As razões de análise do agravo regimental foram suficientes, à luz do art. 93, inc. IX, da Constituição e do entendimento assente na jurisprudência desta Corte, da desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas…
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