Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
28
FEV 2025
STFRcl 75.569 ED-AgR
Não configura usurpação de competência do STF a decisão do tribunal de origem, em sede de agravo interno, de manter a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral.
28
FEV 2025
STFARE 1.528.179 AgR
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
28
FEV 2025
STFARE 1.524.830 ED
CASO EM EXAME 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que a condenação do embargante por…
28
FEV 2025
STFHC 235.827 ED-AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento a agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus.
28
FEV 2025
STFRcl 75.723 ED
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta por Esc Empreendimentos Ltda., em face de decisão que manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, por entender que…
28
FEV 2025
STFARE 1.406.912 ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, sob alegação de omissão quanto à análise de fundamentos e contradição na interpretação da coisa julgada e da eficácia vinculante de decisão…
28
FEV 2025
STFARE 1.523.500 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.
28
FEV 2025
STFRcl 75.716 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno. processual civil. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem. alegação de ausência de fundamentação e má-aplicação dos temas 339 e 670 da sistemática da repercussão geral. inocorrência.…
28
FEV 2025
STFARE 1.511.918 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário com agravo, invocou como razões de decidir:
28
FEV 2025
STFARE 1.517.689 AgR-segundo
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
26
FEV 2025
TSTRRAg 675-80.2019.5.09.0014
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 20096-84.2021.5.04.0512
No caso dos autos, toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 426-59.2018.5.12.0054
O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70 foi recepcionada pela Constituição Federal/88, sendo, portanto, lícita, a fixação do valor da alçada com fundamento no salário mínimo, conforme o enunciado de Súmula nº 356 do TST.
26
FEV 2025
TSTRRAg 1000299-96.2018.5.02.0082
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 101100-92.1996.5.01.0322
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…
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