Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
26
MAR 2025
TSTRRAg-ARR 78-90.2013.5.04.0231
A Corte Regional, expressamente, consignou que "a hipótese não é de modulação dos efeitos porquanto não ocorreu a formação de coisa julgada material nos autos a respeito dos critérios de correção monetária e de cômputo dos juros de mora".
26
MAR 2025
TSTAIRR 194-08.2015.5.10.0022
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que " as entidades sindicais recorrentes entendem comprovados nos autos os fatos descritos na inicial, fazendo, nesse sentido, referência aos ‘7 volumes de…
26
MAR 2025
STJAgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.719.731
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF nos Temas n. 339 e n. 318 da repercussão geral.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 120900-89.2009.5.01.0245
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
25
MAR 2025
TSTRRAg 1001407-57.2020.5.02.0029
A questão em discussão é objeto do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF.
25
MAR 2025
TSTAIRR 224100-94.2006.5.09.0892
Quanto ao tema " grupo econômico ", a Corte Regional, no acórdão recorrido, entendeu estar configurado grupo econômico entre as empresas Reclamadas , não apenas em razão do seu quadro societário ser composto por familiares do executado Isidoro, com…
25
MAR 2025
TSTAg-ED-AIRR 11295-46.2015.5.01.0037
Não merece reforma a decisão agravada, haja vista que, no tocante à "negativa de prestação jurisdicional", o acórdão do TRT, quanto às questões afetas às horas extras , revela-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral,…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000300-87.2022.5.02.0067
A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0114500-90.2007.5.04.0101
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
25
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000206-23.2023.5.11.0019
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
25
MAR 2025
TSTRR 264-69.2020.5.05.0222
Não há que se falar em " negativa de prestação jurisdicional ", uma vez que a Corte Regional fundamentou de maneira clara e suficiente sua decisão quanto à questão envolvendo os e-mails e a data de encerramento do contrato de trabalho, o que ensejou a…
24
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000859-76.2022.5.05.0132
Não merece reforma a decisão agravada, haja vista que, no tocante à “negativa de prestação jurisdicional”, o acórdão do TRT revela-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, exigindo-se que o “acórdão ou decisão sejam…
21
MAR 2025
STFRcl 73.983 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental em reclamação. A reclamação foi julgada improcedente, ante a não verificação do desacerto na aplicação do Tema 339 da Repercussão Geral.
21
MAR 2025
STFARE 1.535.658 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
21
MAR 2025
STFARE 1.533.883 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
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