Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
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4.513 decisões
28
MAR 2025
STFARE 1.530.689 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
28
MAR 2025
STFRcl 72.604 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. AI nº 791.292-QQ-RG/PE (Tema RG nº 339). RE nº 719.870- RG/MG (Tema RG nº 670). Ausência de teratologia. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.
28
MAR 2025
STFARE 1.534.934 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
28
MAR 2025
STFARE 1.526.835 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
28
MAR 2025
STFHC 252.590 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, sob o fundamento de não conhecimento do writ e da inexistência de ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.
28
MAR 2025
STFARE 1.526.214 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
28
MAR 2025
STFARE 1.530.023 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
28
MAR 2025
STFRcl 75.715 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. alegação de contradição e omissões. inocorrência. decisão embargada que contém fundamentação idônea no sentido da ausência de teratologia na aplicação dos temas 339 e 670 da sistemática da repercussão…
28
MAR 2025
STFRE 1.504.560 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou pedido de adicional de penosidade a servidor público em área de fronteira.
26
MAR 2025
TSTRR 1000077-42.2015.5.02.0468
Embora instado a se manifestar por meio de embargos de declaração quanto à autorização para compensação dos pagamentos efetuados a título de gratificação de risco de vida decorrente das atividades de guarda civil municipal, o Tribunal Regional não emitiu…
26
MAR 2025
TSTAg-RRAg 10465-57.2021.5.15.0077
Conforme já registrado na decisão monocrática impugnada, a técnica da manutenção da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos explicitados pelo Tribunal Regional, confirmando-se os óbices erigidos, é perfeitamente admissível pela…
26
MAR 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.331.638
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181 e 807 do STF.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 565-31.2022.5.09.0126
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento do autor.
26
MAR 2025
TSTRR 118-79.2023.5.13.0002
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001099-84.2016.5.02.0312
A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
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