Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.515 decisões
29
AGO 2025
STFARE 1.196.461 AgR
Nos termos da jurisprudência da Corte, a explicitação do conceito de renda, de proventos de qualquer natureza e de rendimentos, para fins de incidência de qualquer espécie tributária, cinge-se à legislação infraconstitucional.
29
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000810-43.2019.5.05.0034
Não há de se falar em “negativa de prestação jurisdicional”, uma vez que a Corte Regional fundamentou de maneira clara e suficiente sua decisão quanto às questões suscitadas pela parte recorrente envolvendo “julgamento extra petita”.
29
AGO 2025
STFARE 1.545.683 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
29
AGO 2025
TSTRRAg 0054800-80.2008.5.02.0433
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.
29
AGO 2025
STFARE 1.558.909 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou em parte sentença de procedência parcial do pedido.
29
AGO 2025
STFARE 1.559.582 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou em parte sentença de procedência parcial do pedido.
29
AGO 2025
STFRE 1.552.627 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
29
AGO 2025
STFARE 1.558.260 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão por meio da qual conheci do Agravo neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário ao fundamentos de que (i) não houve demonstração adequada da presença de repercussão geral, razão pela qual incabível o…
29
AGO 2025
STFRcl 81.310 ED
Embargos de declaração interpostos contra decisão que julgou improcedente a reclamação constitucional, na qual se alegou usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo Tribunal de origem ao aplicar a sistemática da repercussão geral com base no…
29
AGO 2025
STFRcl 78.976 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.
29
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001424-46.2020.5.02.0077
Em relação à arguição de "nulidade por negativa de prestação jurisdicional", o acórdão regional está em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 da Repercussão Geral, o qual exige que "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
29
AGO 2025
STFARE 1.557.582 AgR
Recurso extraordinário com agravo interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento a recurso extraordinário, mantendo acórdão de origem sobre processo administrativo disciplinar que resultou na cassação de aposentadoria.
29
AGO 2025
TSTAIRR 1000347-22.2018.5.02.0384
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 20033-69.2012.5.20.0014
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, inexistindo qualquer nulidade neste particular.
28
AGO 2025
TSTRRAg 101209-88.2018.5.01.0014
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…
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