Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
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4.515 decisões
02
SET 2025
TSTAg-ED-Ag-E-E-Ag-ED-AIRR 11412-30.2016.5.03.0010
C om relação à alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição…
02
SET 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.729.971
Embargos de declaração opostos alegando-se a existência de erro material quanto à necessidade de reexame de provas e à inovação recursal.
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100914-32.2021.5.01.0342
Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito quanto à matéria base de cálculo da parcela participação nos lucros e resultados, ante a aplicação dos óbices processuais - Súmula 126/TST e do art. 896-A, § 1°, da CLT.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001511-61.2021.5.02.0434
O agravante defende a nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre os seguintes pontos: a) “a cláusula…
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 10210-78.2020.5.15.0063
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
02
SET 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.766.133
Embargos de declaração opostos alegando erro material quanto à aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e omissão na fundamentação do acórdão.
02
SET 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.691.550
Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, fundamentado na Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de provas, e na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão…
02
SET 2025
TSTAg-ED-RR 11624-29.2014.5.01.0058
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
02
SET 2025
TSTAg-ED-Ag-ED-AIRR 10-91.2017.5.02.0317
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100792-58.2020.5.01.0017
A negativa de prestação jurisdicional configura-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior.
02
SET 2025
TSTAg-ED-Ag-RRAg 10100-81.2016.5.18.0016
Como salientado na decisão agravada, registre-se que a controvérsia não possui aderência ao Tema 1.232 da tabela de Repercussão Geral do STF, uma vez que consta dos autos a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10115-91.2013.5.18.0101
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RO 11239-61.2014.5.01.0000
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 218-25.2022.5.08.0126
Em relação à negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional , o Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001740-86.2017.5.02.0005
O agravante defende a nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre os seguintes pontos: a) “os controles de…
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