Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.515 decisões
30
SET 2025
TSTRRAg 12789-76.2017.5.15.0039
O Tribunal Regional proferiu decisão motivada e satisfatória em relação aos temas "multa por descumprimento de fazer", "alíquota para o cálculo da contribuição previdenciária –Risco Ambiental de Trabalho e ao valor dos honorários periciais", em plena…
30
SET 2025
TSTAg-RRAg 100242-40.2019.5.01.0521
DIREITO INTERTEMPORAL. efetividade CONFERIDA PELO TRT à tese fixada no Tema 1046 do STF, às Súmulas nos 423 e 90 do TST, e à decisão proferida pelo Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004.
26
SET 2025
STFARE 1.539.073 ED-AgR
Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. administrativo. processual civil. decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. aplicação de precedentes desta corte proferidos na sistemática de repercussão geral -…
26
SET 2025
STFRcl 78.091 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, para manter a negativa de seguimento à reclamação, por entender que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem,…
26
SET 2025
TSTAIRR 0000289-90.2022.5.05.0035
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
26
SET 2025
STFARE 1.547.234 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante os seguintes fundamentos: (i) inexistência de violação ao art. 93, IX, da CF/1988;
26
SET 2025
STFHC 258.876 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que refutou a tese de nulidade por ausência de intimação, sob os fundamentos de que (i) a não intimação se deu por negligência do próprio recorrente em manter seu endereço atualizado e (ii) e a defesa deixou de…
26
SET 2025
STFARE 1.562.436 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
26
SET 2025
STFARE 1.529.646 AgR-ED
Opostos embargos de declaração em face de acórdão formalizado pela Segunda Turma desta Corte, que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por entender suficientemente fundamentado o…
26
SET 2025
STFARE 1.555.918 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual se reconheceu que a…
26
SET 2025
TSTAIRR 0001216-95.2022.5.17.0011
Verifica-se que toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida…
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000376-14.2020.5.05.0133
Não merece reforma a decisão agravada, haja vista que, no tocante à “negativa de prestação jurisdicional”, o acórdão do TRT revela-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, exigindo-se que o “acórdão ou decisão sejam…
26
SET 2025
TSTAIRR 1000485-91.2023.5.02.0067
Verifica-se que toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida…
26
SET 2025
STFARE 1.549.192 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo em ação popular ajuizada para questionar a contratação de escritório de advocacia, mediante pregão, pelo Município de Nova Petrópolis/RS, com…
26
SET 2025
STFRcl 83.894 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno. processual civil. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem. alegação de ausência de fundamentação e má-aplicação dos temas 339 e 670 da sistemática da repercussão geral. inocorrência.…
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