Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.515 decisões
10
NOV 2025
STFARE 1.539.801 ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo Plenário desta Corte que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo.
10
NOV 2025
STFARE 1.569.170 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual não foi conhecido, em parte, o recurso, por ser manifestamente incabível (aplicação da sistemática da repercussão geral na origem) e que, na parte conhecida, negou-lhe seguimento, por reconhecer que a…
10
NOV 2025
STFARE 1.571.698 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na ausência de violação direta à Constituição (Tema 660), na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e de análise da…
10
NOV 2025
STFRcl 83.893 ED
Trata-se de reclamação constitucional proposta contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na qual se alega que a autoridade reclamada usurpou a competência do STF, ao obstar a subida do recurso extraordinário, aplicando de…
10
NOV 2025
STFARE 1.563.706 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de particulares e do Município de São José dos Campos,…
10
NOV 2025
STFARE 1.569.480 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo.
10
NOV 2025
STFRcl 86.381 ED
Embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. processual civil. alegado descumprimento do tema 339 da repercussão geral: ausência de comprovação de teratologia. alegado descumprimento do tema 670 da repercussão geral: ausência de…
10
NOV 2025
STFARE 1.569.556 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
10
NOV 2025
STFRcl 62.330 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental na reclamação constitucional. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem para negar seguimento ao recurso extraordinário. alegação de ausência de fundamentação e de má-aplicação dos temas…
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010791-07.2016.5.18.0013
Esta 4ª Turma tem se posicionado pelo reconhecimento da transcendência econômica em causas ou condenações superiores a R$ 500.000,00, razão pela qual se reconhece a transcendência econômica do feito, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT.
07
NOV 2025
TSTRRAg 1000384-53.2017.5.02.0006
Registre-se ser dever do julgador enfrentar os argumentos relevantes e a prova existente nos autos para, ao concretizar o direito, dizer ao jurisdicionado, de forma substancialmente fundamentada, as razões pelas quais acolheu ou não sua pretensão, sob pena…
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 531-19.2020.5.12.0037
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 16688-69.2017.5.16.0002
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 946-93.2016.5.05.0018
No que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sua ocorrência caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à…
04
NOV 2025
STFRcl 85.399 ED
Caso em exame 1.Trata-se de reclamação constitucional na qual se alega que o ato reclamado, ao confirmar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 339 da repercussão geral, teria usurpado a competência desta Suprema Corte.
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