Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.515 decisões
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MAR 2026
STFRcl 90.054 AgR
Trata-se de reclamação constitucional proposta em face de acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AREsp 2.735.651/SP, na qual se alega a usurpação da competência do STF bem como a aplicação equivocada da orientação firmada por esta…
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MAR 2026
STFARE 1.582.928 AgR
Agravo interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, por ausência de violação, pelas instâncias ordinárias, do dever de fundamentação das decisões e pela infraconstitucionalidade da controvérsia de fundo.
20
MAR 2026
STFARE 1.584.068 AgR-segundo
Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente.
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MAR 2026
STFARE 1.585.578 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência dos temas 339 e 660 da RG, da Súmula 279 do STF e da ofensa reflexa ao texto constitucional.
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MAR 2026
STFRE 1.588.450 AgR-segundo
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
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MAR 2026
STFARE 1.588.194 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.
20
MAR 2026
STFARE 1.578.075 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental diante da incidência do tema 339 da sistemática da repercussão geral, da Súmula 279 do STF e da ofensa reflexa ao texto constitucional.
20
MAR 2026
STFARE 1.585.763 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento na aplicação do Tema 660 da Repercussão Geral.
20
MAR 2026
STFARE 1.586.670 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo o acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de conduta ilícita da Administração Pública, por inexistência de elementos caracterizadores de…
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MAR 2026
STFARE 1.577.030 ED-segundos
O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir…
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MAR 2026
STFARE 1.585.308 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na aplicação da sistemática da repercussão geral e na necessidade de reexame de fatos, provas e legislação infraconstitucional.
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MAR 2026
STFRE 1.586.101 AgR
Agravo regimental em face de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, diante da incidência do tema 339 da RG, da Súmula 279/STF e da ofensa reflexa ao texto constitucional.
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MAR 2026
STFRcl 83.684 ED-AgR
Agravo regimental na reclamação constitucional. alegada ofensa ao decidido pelo supremo tribunal federal no tema n. 339 da repercussão geral. ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. não cabimento da via reclamatória. agravo desprovido.
20
MAR 2026
STFRcl 85.745 AgR
Agravo regimental na reclamação constitucional. alegação de deficiência de fundamentação e de má-aplicação do tema n. 339 da repercussão geral. inocorrência. ausência de teratologia. aplicação equivocada do paradigma de rg não demonstrada. agravo desprovido.
20
MAR 2026
STFARE 1.580.280 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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