Jurisprudências
Decisões que citam
Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal.
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88 decisões
26
FEV 2025
STJAgRg no AREsp 2.665.217
Consoante iterativo posicionamento desta Corte, o recurso especial - de fundamentação (eminentemente) vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a dispositivo de…
21
FEV 2025
STFHC 249.668 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. penal. tráfico de drogas. aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/2006 aos corréus. negativa de extensão ao agravante. princípio da isonomia não descumprido: ausência de demonstração de…
21
FEV 2025
STFRE 1.524.683 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. penal e processual penal. crime contra as telecomunicações. alegada ofensa ao artigo 5º, x, da constituição federal. prequestionamento. ausência. súmula 282 do STF. alegação de ofensa ao artigo 5º, liv e lv, da…
18
FEV 2025
STJREsp 2.078.611
Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em apelação interposta por William Lima Pedro, afastou a consideração de maus antecedentes e reduziu a pena para 4…
17
DEZ 2024
STJREsp 2.110.925
Recurso especial interposto pelo réu, insurgindo-se contra a valoração negativa dos maus antecedentes na dosimetria da pena, sob a alegação de que as condenações anteriores utilizadas para tal fim são antigas e superadas pelo decurso do tempo.
29
NOV 2024
STFRHC 247.691 AgR
Recorrente condenado pela prática do crime de associação para o tráfico internacional de drogas (art. 35, combinado com o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006).
26
NOV 2024
STJHC 843.306
Habeas corpus impetrado em favor de Antônio Valmir Ferreira da Silva, condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 11 dias-multa, pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal).
18
NOV 2024
STFHC 246.856 AgR
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da inviabilidade de utilização da via do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade.
12
NOV 2024
STJAgRg no REsp 2.158.317
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação da agravante por furto qualificado, com base em reconhecimento fotográfico e agravamento da pena por maus antecedentes.
05
NOV 2024
STJHC 838.651
Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada por crime de roubo majorado.
05
NOV 2024
STJHC 842.193
Habeas corpus impetrado em favor de Diego Amaral Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que redimensionou a pena para 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão em regime fechado, pela prática do crime de roubo (art. 157, caput, do Código Penal).
04
NOV 2024
STJAgRg no AREsp 2.694.749
Agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
04
OUT 2024
STFHC 238.454 AgR
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade. Precedentes.
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