Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
26
FEV 2025
STJAgRg no HC 960.972
Durante a busca domiciliar, foram apreendidos valores em dinheiro, objetos de roubo e drogas, após denúncia anônima indicando o local onde estariam os produtos do crime.
26
FEV 2025
STJAgRg no HC 867.768
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
26
FEV 2025
STJAgRg no HC 865.859
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
26
FEV 2025
STJAgRg no HC 959.046
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo e, de ofício, não reconheceu flagrante ilegalidade.
21
FEV 2025
STFARE 1.519.127 AgR
Esta Suprema Corte, no julgamento do RE 603.616/RO, Tema nº 280 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, assentou que, em sendo quebrado direito fundamental pelo ingresso em domicílio, sem mandado judicial, as razões dessa…
21
FEV 2025
STFHC 249.408 AgR
No julgamento do RE 603.616, de minha relatoria, Dje 10.5.2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese ao tema 280 da repercussão geral:
21
FEV 2025
STFARE 1.488.860 AgR
Conforme já asseverado na decisão guerreada, no caso concreto, consta do acórdão impugnado que o ingresso no domicílio se deu em face de flagrante e com autorização da genitora da parte agravante, que reside no imóvel, tendo sido apreendido o material…
21
FEV 2025
STFRHC 249.779 AgR
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. penal. tráfico de drogas. habeas corpus sucedâneo de revisão criminal: impossibilidade. busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente: possibilidade excepcional. tema…
21
FEV 2025
STFRHC 250.292 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que o remédio constitucional foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sem possibilidade de concessão da ordem de…
21
FEV 2025
STFARE 1.528.034 AgR
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, em virtude da consonância do acórdão recorrido com o Tema 280 da repercussão geral.
21
FEV 2025
STFRHC 249.014 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a RHC, sob fundamento de ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. O agravante sustenta que a busca domiciliar sem mandado judicial afrontou o direito à inviolabilidade de domicílio.
21
FEV 2025
STFRHC 250.590 AgR
CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus, sob o fundamento de que o remédio constitucional foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sem possibilidade de…
21
FEV 2025
STFRcl 75.104 AgR
O uso da reclamação para instituir o debate diretamente no STF, caso a caso, subverte a competência do Plenário do STF para decidir a matéria no RE nº 603.616/RO-RG (vinculado ao Tema nº 280 da RG), no qual será fixada tese de observância obrigatória pelos…
21
FEV 2025
STFARE 1.503.181 AgR
O entendimento adotado no acórdão impugnado não está alinhado à orientação do Plenário desta Suprema Corte, firmada no julgamento do RE 603.616-RG (Tema nº 280 da repercussão geral), na qual fixada a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado…
21
FEV 2025
STFRE 1.472.570 AgR-segundo-EDv
Embargos de Divergência opostos pelo Ministério Público contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta CORTE, apontando como paradigma o RE 1466339 AgR, Rel. Min ALEXANDRE DE MORAES, Dje 08/01/2024, da Primeira Turma, no qual o recurso ministerial foi…
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