Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
20
MAR 2025
STJAgRg no AREsp 2.684.159
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.
19
MAR 2025
STJAgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 2.407.884
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, que discutia a licitude de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, com base em denúncia da vítima e localização de veículo utilizado no crime em frente ao…
19
MAR 2025
STJAgRg no HC 981.282
A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos…
18
MAR 2025
STJAgRg no REsp 2.095.274
Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo…
14
MAR 2025
STFRE 1.533.510 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. penal e processual penal. tráfico de drogas. violação de domicílio não configurada. busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente: possibilidade. tema 280 da repercussão geral.…
14
MAR 2025
STFARE 1.511.266 AgR
Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo.
12
MAR 2025
STJAgRg no HC 962.067
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
11
MAR 2025
STJAgRg no RHC 211.773
A entrada em domicílio sem mandado judicial encontra amparo constitucional quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no…
11
MAR 2025
STFHC 250.040 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se denegou habeas corpus impetrado em favor do paciente, sob alegação de nulidade da prova obtida mediante busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial.
11
MAR 2025
STFRE 1.386.810 AgR
Caso em exame Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo a validade de busca e apreensão domiciliar, sem mandado judicial, em caso de crime permanente, pois fundamentada em razões…
11
MAR 2025
STJRE no AgRg no HC 931.174
Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público contra acórdão da Quinta Turma que reconheceu a ilicitude do ingresso policial em domicílio sem mandado, com base em denúncia anônima e a fuga do réu para o interior da residência, resultando na…
11
MAR 2025
STFRE 1.503.210 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para cassar acórdão recorrido.
11
MAR 2025
STFRE 1.533.495 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão por meio da qual dei provimento ao Recurso Extraordinário para reformar o acórdão proferido do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 860058/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ), e, por consequência, restabelecer…
11
MAR 2025
STFARE 1.230.232 AgR-segundo-ED-EDv-AgR
Agravo Regimental interposto em face de decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta CORTE, no qual foi mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que condenou o…
11
MAR 2025
STFARE 1.517.281 AgR
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no Tema 280 da repercussão geral, a…
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