Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 13.6.2025

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli e André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 13.6.2025.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS. PRONUNCIAMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo.

2. A parte agravante sustenta configurada justa causa para a busca pessoal e domiciliar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial, a busca pessoal e a entrada forçada no domicílio estavam amparadas por fundadas razões a respaldar as medidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência do STF reconhece que a busca pessoal e a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial são lícitas quando amparadas por fundadas razões, devidamente justificadas, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244 do CPP e da decisão de repercussão geral no Tema 280 (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes).

5. No caso concreto, o contexto fático delineado no acórdão recorrido evidencia a falta de fundadas razões para a abordagem e a busca domiciliar.

6. O pronunciamento do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STF sobre o tema, a denotar não violados os arts. 5º, X, e 144, § 5º, da CF/1988.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.