30
MAI 2025
STFRE 1.539.974 AgR
Tráfico de drogas
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
- Direito Constitucional
- Tráfico de drogas
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Tema 280 do STF
Precedente qualificadoA entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.480 decisões
30
MAI 2025
STFARE 1.541.071 AgR
Ingresso domiciliar sem mandado judicial: alegada ausência de consentimento do morador
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentando-se na necessidade de reexame fático-probatório - Súmula 279/STF.
- Direito Constitucional
- Ingresso domiciliar sem mandado judicial
- +4
28
MAI 2025
STJAgRg no HC 940.641
Tráfico de drogas: busca domiciliar sem mandado
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus, no qual se alegava a nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, culminando na apreensão de 7,9 kg de maconha na residência do…
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- +5
28
MAI 2025
STJAgRg no HC 987.974
Tráfico de drogas: prisão preventiva
Agravo regimental interposto por Rafael de Lima Inácio, preso, contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado, pretendendo o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar e, alternativamente, a revogação da prisão preventiva para…
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- +4
23
MAI 2025
STFRE 1.364.814 rito
Inviolabilidade de domicílio: entrada policial sem mandado judicial
Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em denúncia…
- Direito Constitucional
- Inviolabilidade de domicílio
- +4
23
MAI 2025
STFRcl 78.126 AgR
Teratologia nas razões de decidir proferidas pela autoridade reclamada
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática de improcedência da reclamação.
- Direito Penal
- Teratologia nas razões de decidir proferidas pela autoridade reclamada
- +5
23
MAI 2025
STFRE 1.534.373 rito
Tráfico de drogas: ingresso domiciliar sem mandado judicial
Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que deu provimento ao apelo defensivo para declarar a nulidade das provas obtidas mediante ingresso…
- Direito Constitucional
- Tráfico de drogas
- +5
23
MAI 2025
STFRcl 78.125 AgR
Alegação de má aplicação do Tema nº 280 da Repercussão Geral
A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
- Direito Constitucional
- Alegação de má aplicação do Tema nº 280 da Repercussão Geral
- +2
23
MAI 2025
STFHC 255.029 AgR
Tráfico de drogas, associação para o tráfico e petrechos para o tráfico ilícito
Agravo regimental interposto contra decisão em que deneguei a ordem de habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus.
- Processo Penal
- Busca domiciliar
- +1
23
MAI 2025
STFRcl 78.100 AgR
Alegação de má aplicação do Tema nº 280 da Repercussão Geral
A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
- Direito Constitucional
- Alegação de má aplicação do Tema nº 280 da Repercussão Geral
- +2
23
MAI 2025
STFARE 1.544.789 AgR
Entrada em domicílio sem mandado: fundadas razões configuradas
Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do TJSP que afastou alegação de ilicitude da prova obtida mediante ingresso policial em domicílio sem mandado judicial e manteve a condenação do réu pelo crime do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
- Direito Constitucional
- Entrada em domicílio sem mandado
- +2
23
MAI 2025
STFHC 253.538 AgR
Ambiente virtual de julgamento: inexistência de ilegalidade
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se denegou a ordem no habeas corpus impetrado em favor de réu pronunciado, sob alegação de nulidade da prova decorrente de ingresso policial no domicílio sem mandado judicial.
- Direito Constitucional
- Ambiente virtual de julgamento
- +5
21
MAI 2025
STJAgRg no HC 981.696
Tráfico de drogas: alegação de nulidade da condenação por violação domiciliar
É cediço o entendimento deste Tribunal que, a partir do precedente firmado no Tema n. 280 do STF, o ingresso forçado em domicílio pela prática de tráfico de drogas depende de fundadas razões prévias ao ingresso que demonstrem a possibilidade de cometimento…
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +3
21
MAI 2025
STJAgRg no HC 974.517
Tráfico de drogas: domicílio como expressão do direito à intimidade
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
- Direito Constitucional
- Tráfico de drogas
- +5
21
MAI 2025
STJAgRg no REsp 2.174.494
Tráfico de drogas: flagrante
No que se refere às alegações do recorrente de que houve violação aos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 386, VII, do Código de Processo Penal, por ausência de dolo na sua conduta, tal capítulo do recurso não trata da revaloração da prova já considerada pelas…
- Direito Constitucional
- Tráfico de drogas
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