Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.480 decisões
24
JUN 2025
STFHC 256.730 AgR
Paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
24
JUN 2025
STJAgRg no HC 932.027
3. Agravo regimental desprovido.
24
JUN 2025
STFARE 1.548.050 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
24
JUN 2025
STJAgRg no RHC 211.466
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, cujo pedido era o trancamento da ação penal, com fundamento na ilicitude das provas obtidas, mediante ingresso policial em domicílio, sem…
18
JUN 2025
STJAgRg no RHC 198.160
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
14
JUN 2025
STFHC 256.445 AgR
Paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
14
JUN 2025
STFRE 1.547.717 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário, para cassar acórdão do Superior Tribunal de Justiça e restabelecer a sentença condenatória proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Vitória da…
14
JUN 2025
STFRE 1.547.737 AgR
O entendimento adotado no acórdão impugnado não está alinhado à orientação do Plenário desta Suprema Corte, firmada no julgamento do RE 603.616-RG (Tema nº 280 da repercussão geral), na qual fixada a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado…
14
JUN 2025
STFARE 1.549.994 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual penal. tráfico de entorpecentes. inviolabilidade de domicílio: inc. XI do art. 5º da constituição da república. ausência de prequestionamento e de preliminar fundamentada de repercussão…
14
JUN 2025
STFRE 1.549.759 AgR
Recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que reconheceu a alegação de ilicitude da prova obtida em razão da ausência de fundadas razões para realização de busca pessoal.
14
JUN 2025
STFRE 1.547.723 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. processual penal. tráfico de drogas. violação de domicílio não configurada. busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente: possibilidade. tema 280 da repercussão geral. fundadas…
13
JUN 2025
STFARE 1.549.642 AgR
Apesar de o recurso extraordinário não se traduzir em via processual adequada ao reexame de matéria fático-probatória, ele o é para a revaloração dos elementos que formaram a convicção do julgador e que constavam nas molduras judiciais anteriores.
13
JUN 2025
STFARE 1.547.421 AgR
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Tema nº 280 da Sistemática da Repercussão Geral. Alegação de violação de preceitos da Constituição Federal.
13
JUN 2025
STFRE 1.549.758 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário.
11
JUN 2025
STJAgRg no HC 936.788
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
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