Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.480 decisões
03
SET 2025
STJAgRg no HC 961.930
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
03
SET 2025
STJHC 970.713
Revisão criminal ajuizada com o objetivo de desconstituir condenação criminal por porte ilegal de arma de fogo, com fundamento na tese de nulidade da busca domiciliar que resultou na apreensão dos objetos do crime.
03
SET 2025
STJHC 928.257
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
03
SET 2025
STJHC 935.473
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
03
SET 2025
STJREsp 2.118.537
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
03
SET 2025
STJAgRg no HC 930.585
A busca pessoal, está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que demonstre clareza e objetividade quanto à posse de objeto que constitua corpo de delito.
03
SET 2025
STJAgRg no HC 967.113
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
03
SET 2025
STJAgRg no HC 883.070
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
03
SET 2025
STJHC 929.705
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
03
SET 2025
STJHC 974.547
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.2.
03
SET 2025
STJHC 975.584
O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.
03
SET 2025
STJAgRg no HC 1.014.789
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
02
SET 2025
STJAgRg no HC 1.008.856
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, rejeitando pedidos de nulidade da busca domiciliar e da fundamentação per relationem no acórdão do Tribunal local, além de afastar a exasperação da pena base.
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.848.104
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da Defesa, reconhecendo a nulidade das buscas pessoal e domiciliar e determinando a absolvição do recorrido.
02
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.212.097
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual reconheceu a validade de busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial, realizada após fuga…
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