Tráfico de drogas: busca pessoal e domiciliar sem mandado

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR SEM MANDADO. FUGA AO AVISTAR POLICIAIS. FLAGRANTE DELITO. CONSENTIMENTO DA MORADORA. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. LEGALIDADE DAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual reconheceu a validade de busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial, realizada após fuga do réu ao avistar policiais, que localizaram entorpecentes em seu bolso e ingressaram no imóvel com autorização expressa da moradora. A defesa sustenta ilegalidade da diligência e nulidade das provas obtidas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ingresso policial no domicílio, sem mandado judicial, foi lícito diante da fuga do réu e do flagrante delito constatado; e (ii) verificar se as provas obtidas devem ser desentranhadas por suposta violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Constituição Federal, art. 5º, XI, admite ingresso em domicílio sem mandado em caso de flagrante delito, exigindo fundadas razões, posteriormente demonstradas, que indiquem a ocorrência do crime.

4. Conforme o RE n. 603.616/RO (STF, repercussão geral, Tema 280), a entrada forçada é lícita quando baseada em elementos concretos que evidenciem flagrância, ainda que em período noturno, sob pena de nulidade e responsabilização do agente.

5. No caso, a fuga do réu para o interior de sua residência ao avistar a viatura, após esconder objeto no bolso, seguida da apreensão de porções de cocaína durante a abordagem na garagem, configurou flagrante delito e fundadas razões para a diligência.

6. O ingresso no imóvel foi precedido de autorização por escrito da moradora, reforçando a licitude do ato e afastando a alegada violação de domicílio.

7. A reavaliação do conjunto fático-probatório para infirmar tais premissas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.