Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
07
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.021.225
A inviolabilidade domiciliar, prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal, não possui caráter absoluto, admitindo restrição em caso de flagrante delito, desde que presentes fundadas razões, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no…
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.965.657
Agravo regimental interposto contra decisão que restabeleceu a condenação do agravante pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), redimensionou a pena e determinou a remessa dos autos ao juízo de origem para análise…
07
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no HC 954.949
Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que anulou provas obtidas por ingresso considerado ilícito em domicílio e absolveu o réu pelos delitos de…
03
OUT 2025
STFRE 1.547.688 AgR-EDv-AgR
Embargos de divergência cabíveis quando, ainda que o recurso extraordinário não seja conhecido, tenha havido apreciação do mérito da controvérsia constitucional (art. 1.043, III, CPC).
03
OUT 2025
STFARE 1.567.164 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário aos fundamentos de que, (a) a fundamentação acerca da repercussão geral da matéria é deficiente e (b) as circunstâncias apontadas no caso foram…
03
OUT 2025
STFARE 1.475.484 AgR
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a ilegalidade de busca veicular realizada pela Polícia…
03
OUT 2025
STFARE 1.557.347 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
03
OUT 2025
STFRHC 261.373 AgR
A busca e apreensão realizada pela autoridade policial diante da presença de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida, ainda que ausente autorização judicial prévia, é admitida pela jurisprudência do STF (Tema 280, RG),…
03
OUT 2025
STFRE 1.564.951 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário.
03
OUT 2025
STFRE 1.566.334 AgR
No julgamento do Tema 280 da repercussão geral, o STF assentou que a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, na situação de flagrante delito deve ser amparada por fundadas razões, motivadas a posteriori, sob pena de nulidade dos atos praticados e…
01
OUT 2025
STJAgRg nos EDcl no HC 1.016.498
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual, em sede de revisão criminal, reduziu a pena aplicada ao agravante, mantendo-o condenado…
01
OUT 2025
STJAgRg no HC 867.736
"Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e dos arts. 34, XVIII, alíneas a e b; e 255, § 4.º, inciso I, ambos do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante…
01
OUT 2025
STJAgRg no HC 923.085
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
01
OUT 2025
STJAgRg no HC 921.518
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
01
OUT 2025
STJAgRg no HC 909.609
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve condenação por tráfico de drogas, afastando a alegação de violação de domicílio e…
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