Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
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NOV 2025
STFRHC 263.836 AgR
A busca e apreensão realizada pela autoridade policial diante da presença de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida, ainda que ausente autorização judicial prévia, é admitida pela jurisprudência do STF (Tema 280, RG),…
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NOV 2025
STJHC 1.018.563
A busca domiciliar foi considerada válida, pois os policiais agiram movidos por fundadas razões para o ingresso no imóvel, com base em informações concretas e na confissão do paciente sobre a posse de arma de fogo, em conformidade com o entendimento do STF…
25
NOV 2025
STFRE 1.571.404 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário.
25
NOV 2025
STFARE 1.534.859 rito
CASO EM EXAME Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra acórdão do Tribunal de Justiça local que declarou a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial, absolvendo o réu…
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NOV 2025
STJHC 1.019.175
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
25
NOV 2025
STFARE 1.574.550 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processo penal. tráfico de entorpecentes. busca e apreensão domiciliar: crime permanente: possibilidade excepcional. tema 280 da repercussão geral. impossibilidade de reexame de fatos e provas: súmula…
25
NOV 2025
STJAgRg no HC 908.369
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, restringindo-se sua admissibilidade a hipóteses de flagrante ilegalidade, quando evidenciada em cognição sumária.
25
NOV 2025
STFRE 1.447.373 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário.
25
NOV 2025
STFRE 1.577.093 rito
CASO EM EXAME Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça local que, reconhecendo a ilicitude de provas obtidas mediante busca domiciliar realizada sem mandado judicial por…
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NOV 2025
STJAgRg no HC 1.022.374
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 280), assentou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,…
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NOV 2025
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.693.007
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, que discutia a licitude de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, com base em investigação prévia e se tratar de crime permanente (extorsão mediante…
25
NOV 2025
STFRE 1.447.611 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário.
25
NOV 2025
STJREsp 2.148.900
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
25
NOV 2025
STJAgRg no RE no AgRg no REsp 2.215.355
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, que discutia a licitude de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, com base na apreensão de notas falsas com adolescente, que indicou o agravante como…
25
NOV 2025
STJREsp 2.172.788
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
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