Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
31
MAR 2026
STJAgRg no HC 928.202
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a validade da busca veicular, equiparada à busca pessoal, está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que demonstre clareza e objetividade quanto à posse de…
27
MAR 2026
STFHC 268.504 AgR
Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao habeas corpus.
27
MAR 2026
STFARE 1.589.637 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (i) não houve demonstração fundamentada da repercussão geral;
27
MAR 2026
STFARE 1.588.515 AgR
Apesar de o recurso extraordinário não se traduzir em via processual adequada ao reexame de matéria fático-probatória, ele o é para a revaloração dos elementos que formaram a convicção do julgador e que constavam nas molduras judiciais anteriores.
27
MAR 2026
STFARE 1.511.266 AgR-EDv
Embargos de Divergência opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que havia considerado ilícitas as provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial…
27
MAR 2026
STFRE 1.585.490 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
27
MAR 2026
STFARE 1.590.690 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base no óbice da Súmula nº 287/STF e do entendimento firmado no julgamento do Tema 280 da repercussão geral.
27
MAR 2026
STFRHC 267.873 AgR
Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.
27
MAR 2026
STFRE 1.585.481 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
25
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.059.253
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), mas concedeu a ordem, de ofício, para…
25
MAR 2026
STJAgRg no RHC 226.005
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pretendia o reconhecimento da ilicitude do ingresso domiciliar realizado sem mandado judicial e a consequente nulidade das provas obtidas na diligência e…
25
MAR 2026
STJHC 987.524
O Acordo de Não Persecução Penal - ANPP não constitui direito subjetivo do investigado ou acusado, configurando faculdade do Ministério Público, condicionada ao atendimento das exigências legais e à avaliação, pelo órgão acusador, de que o ajuste é…
25
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.056.116
O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado, notadamente quando o…
25
MAR 2026
STJAgRg no HC 829.905
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
25
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.059.253
Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial estadual contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), mas concedeu a ordem, de ofício, para…
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