Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.480 decisões
28
ABR 2026
STFHC 267.058 AgR
Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.
28
ABR 2026
STFARE 1.591.686 AgR-AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
28
ABR 2026
STFARE 1.593.706 rito
Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do TJMG que condenou o recorrente Mateus Santos Libano.
28
ABR 2026
STFARE 1.594.333 AgR-segundo
O agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
28
ABR 2026
STFARE 1.370.433 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso para reconhecer a contrariedade ao Tema 280 da repercussão geral e validar busca residencial por agentes públicos.
28
ABR 2026
STFHC 270.029 AgR
A busca e apreensão realizada pela autoridade policial diante da presença de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida, ainda que ausente autorização judicial prévia, é admitida pela jurisprudência do STF (Tema 280, RG),…
28
ABR 2026
STFRE 1.585.476 ED-AgR
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 2.833.546 e restabelecer o acórdão da 15ª Câmara de Direito…
28
ABR 2026
STFARE 1.594.285 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que a parte recorrente não comprovou, de forma adequada, a repercussão geral da matéria constitucional suscitada, nos termos do…
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.025.887
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, por ausência de flagrante ilegalidade, em processo no qual o agravante foi condenado pelos crimes de tráfico de…
22
ABR 2026
STJHC 1.069.142
A apreensão inicial de pequenas porções de cocaína sobre o balcão do estabelecimento comercial, em local de acesso público, legitima o flagrante, independente das subsequentes diligências de busca.
22
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.124.671
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo acórdão que condenou o agravante, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.…
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.042.761
O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.040.236
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sob o fundamento de inadequação da via eleita e de inexistência de…
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 942.735
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, e deixou de conceder a ordem de ofício por ausência de constrangimento ilegal.
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.035.493
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar e não conheceu de habeas corpus por inadequação da via eleita, ao entender tratar-se de writ substitutivo de recurso próprio, ausente flagrante ilegalidade apta à concessão de ordem de ofício.
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